Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.677, de 16 de Março de 1948
EMENTA: Introduz alterações no Decreto nº 24.015, de 10 de Novembro de 1947, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1948, Página 4369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 249 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada