Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.519, de 13 de Fevereiro de 1948
EMENTA: Declara a caducidade do contrato da concessão que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1948, Página 2001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 172 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada