Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.313, DE 6 DE JANEIRO DE 1948 - Publicação Original
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DECRETO Nº 24.313, DE 6 DE JANEIRO DE 1948
Faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Espanha, em nome das colônias espanholas, aos seguintes atos: Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, para a proteção da propriedade industrial; Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo às falsas indicações de procedência de mercadorias; Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registro internacional das marcas de fábrica ou de comércio; e Acôrdo da Haia, de 6 de Novembro de 1925, referente ao depósito internacional de desenhos ou modelos industriais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Espanha, em nome das colônias espanholas, aos seguintes atos: Convenção de Paris, de 20 de março de 1883, para a proteção da propriedade industrial; Acôrdo de Madrid, de 14 de abril de 1891, relativo às falsas indicações de procedência de mercadorias; Acôrdo de Madrid, de 14 de abril de 1891, relativo ao registro internacional das marcas de fábrica ou de comércio; e Acôrdo da Haia, de 6 de novembro de 1825, referente ao depósito internacional de desenhos ou modelos industriais, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Legação da Suíça, por nota oficial de 15 de novembro de 1947, cuja tradução oficial acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1948, Página 241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 4 Vol. 2 (Publicação Original)