DECRETO Nº 24.313, DE 6 DE JANEIRO DE 1948

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Espanha, em nome das colônias espanholas, aos seguintes atos: Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, para a proteção da propriedade industrial; Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo às falsas indicações de procedência de mercadorias; Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registro internacional das marcas de fábrica ou de comércio; e Acôrdo da Haia, de 6 de Novembro de 1925, referente ao depósito internacional de desenhos ou modelos industriais.