Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.292, de 31 de Dezembro de 1947
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir ocupação de terrenos de acrescidos de marinha, que menciona, situados nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1949, Página 7297 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 237 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada