Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.261, de 29 de Dezembro de 1947
EMENTA: Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho e às Delegacias Regionais do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o exame e a solução do problema do desemprego no país e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1947, Página 16439 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 480 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada