Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 24.204, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947
EMENTA: Faz pública a adesão, por parte do Governo do Domínio do Pakistão, à Convenção Postal Universal, ao Acordo relativo às Cartas e Caixas com valor declarado e ao Acordo sobre Encomendas Postais, Atos da União Postal Universal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1947, Página 15981 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 429 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Tradução publicada no D.O.U. de 19/12/1947, pág. 15981.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa