Legislação Informatizada - Decreto nº 24.183, de 10 de Dezembro de 1947 - Publicação Original
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Decreto nº 24.183, de 10 de Dezembro de 1947
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o credito especial de Cr$ 429.000,00, para atender às despesas com a realização do Salão Nacional de Belas Artes, em 1947, e com o pagamento de parte dos prêmios conferidos no referido Salão, em 1945.
O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei número 115, de 13 de outubro de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de quatrocentos e vinte e nove mil cruzeiros (Cr$ 429.000,00), para atender às despesas com a realização, no corrente ano, do Salão Nacional de Belas Artes, bem como para pagamento de parte dos prêmios conferidos a artistas que dele participaram em 1945, sendo Cr$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para atender àquelas despesas e Cr$ 143.000,00, (cento e quarenta e três mil cruzeiros) para o custeio dos prêmios.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1947, Página 15712 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 422 Vol. 8 (Publicação Original)