Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.151, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1947 - Publicação Original
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DECRETO Nº 24.151, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1947
Faz pública a adesão, por parte dos Governos de Portugal e do Canadá, à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929.
O Presidente da República, faz pública a adesão por parte dos Governos de Portugal e do Canadá a convenção para a unificação o certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Legação da Polônia, por nota de 3 de novembro de 1947, cuja tradução oficial acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Raul Fernandes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1947, Página 15443 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 402 Vol. 8 (Publicação Original)