Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.151, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte dos Governos de Portugal e do Canadá, à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1947, Página 15443 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 402 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Tradução publicada no D.O.U. de 05/12/1947, pág. 15443.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa