Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.116, de 26 de Novembro de 1947
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 21.528, de 26 de Julho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1947, Página 15151 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 320 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada