Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.951, de 29 de Outubro de 1947
EMENTA: Renova o Decreto nº 18.300, de 5 de Abril de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1947, Página 14312 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 161 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada