O Presidente da República, usando atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 12 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, decreta:

     Art. 1º Fica criada a Legação do Brasil na União Sul-Africana, com sede em Pretória.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Raul Fernandes.