Legislação Informatizada - Decreto nº 23.864, de 16 de Outubro de 1947 - Publicação Original
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Decreto nº 23.864, de 16 de Outubro de 1947
Aprova orçamento relativo à conclusão do 3.º terrapleno e construção da 4.ª doca do porto de Porto Alegre, em substituição ao aprovado pelo Decreto nº 2.309, de 4 de Fevereiro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, decreta:
Artigo único. Fica aprovado o orçamento na importância de Cr$ 3.229.752,30 (três milhões, duzentos e vinte e nove mil e setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros e trinta centavos), o qual com êste baixa, devidamente rubricado, em substituição ao aprovado pelo Decreto n.º 2.309, de 4 fevereiro de 1938, relativo à conclusão do 3.º terrapleno e construção da 4.ª doca do pôrto de Pôrto Alegre, de concessão do Estado do Rio Grande do Sul.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1947, Página 13486 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 49 Vol. 8 (Publicação Original)