Decreto nº 23.674, de 13 de Setembro de 1947

EMENTA: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra sujeitas a inundação pelo represamento das águas do rio Tieté, em virtude das obras de ampliação do aproveitamento do salto de Avanhandava, autorizadas pelo Decreto nº 3.753, de 24 de outubro de 1941.