Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.642, de 10 de Setembro de 1947
EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto nº 16.319, de 9 de agôsto de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1947, Página 12147 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada