Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.503, de 13 de Agosto de 1947
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de um imóvel destinado ao serviço do Exército Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1947, Página 11011 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada