O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agosto de 1946, decreta:

     Art. 1º Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos termos da letra b , do art. 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agosto de 1946, a autorização conferida à firma Mansur & Messias, pelo Decreto número dezessete mil seiscentos e dezenove (17.619) de dezoito (18) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), para pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste Decreto, pagará a taxa de seiscentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 640,00), e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho