Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1947, Página 8315 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 310 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1947, Página 8374 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 23400 de 23 de Julho de 1947 (Poder Executivo) - (Perda de Efeito).