Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.196, de 11 de Junho de 1947
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de uma área de terreno, inclusive benfeitorias nele existentes, necessária para instrução de uma Unidade do Exército Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1947, Página 7941 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 261 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada