Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.193, de 11 de Junho de 1947
EMENTA: Incorpora ao Patrimônio da União aos bens das Empresas que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1947, Página 7940 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 260 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada