Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.997, DE 23 DE ABRIL DE 1947

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Presidente da República do Govêrno Provisório da República Francesa, da Convenção Internacional relativa à suspensão do tráfico das mulheres maiores assinada em Genebra, a 11 de Outubro de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1947, Página 5748 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 102 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa