DECRETO Nº 22.995, DE 23 DE ABRIL DE 1947

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Nova Zelândia, da Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936) adotada por ocasião da 22º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 22 de Outubro de 1936.