O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 56, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de Janeiro de 1942, decreta:

     Art. 1º Fica extinta a vaga de Despachante Aduaneiro junto à Alfândega do Rio de Janeiro, decorrente do falecimento de Agenor Neves Venerando da Graça.

     Art. 2º Revogam-se as disposições as em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de Abril de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.