Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.932, de 14 de Abril de 1947

EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de diversas áreas de terras, necessárias a execução das obras para ampliação, por etapas sucessivas, do aproveitamento realizado pela Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, na usina de Ribeirão das Lages.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1947, Página 5409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 62 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1947, Página 8251 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada