Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.821, DE 28 DE MARÇO DE 1947
EMENTA: Retifica o art. 1.º do Decreto n. 16.411, de 23 de agosto de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1947, Página 9787 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa