Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.665, de 27 de Fevereiro de 1947
EMENTA: Renova o decreto nº 14.025, de 17 de Novembro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1947, Página 2754 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 262 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada