O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.° I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 938, de 8 de Dezembro de 1938, decreta:

     Artigo único. E' concedida à Cerâmica Santa Helena Limitada Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Paranaguá, no Estado de Paraná, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, de acôrdo com o que dispõe o Decreto-lei n.° 938, de 8 de Dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1947, 126.º da Independência e 59.° da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho