Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.513, DE 24 DE JANEIRO DE 1947
EMENTA: Concede à sociedade "Morais, Cunha Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei n° 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 83 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Texto não publicado no Diário Oficial. Consta na Coleção de Leis a seguinte informação: Não foi publicado no Diário Oficial por falta de pagamento.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa