Legislação Informatizada - Decreto nº 22.474, de 20 de Janeiro de 1947 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 22.474, de 20 de Janeiro de 1947
Anula o Decreto nº 20.058, de 30 de Novembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição em tendo em vista o que consta do processo S.C. 23.106-43, da Secretaria de Estado da Agricultura; decreta: Artigo único. Fica anulado sem efeito o Decreto número dezessete mil quinhentos e sessenta e dois (17.562), de dez (10) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou Durval de Freitas Rocha a pesquisar bauxita e associados no distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1947, Página 1018 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 60 Vol. 2 (Publicação Original)