O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 20.502 - A, de 24 de janeiro de 1946.

     Art. 2º A admissão na Série Funcional de Auxiliar de Atuário, do Serviço Atuarial, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, será feita mediante prova de habilitação, determinada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo