Legislação Informatizada - DECRETO Nº 22.392, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO Nº 22.392, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
Aprova o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais de Reserva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, que êste baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro da Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO GASPAR DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/01/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1947, Página 833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 425 Vol. 2 (Publicação Original)