O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Emissora Convenção de Itú, S.A. e tendo em vista o dispôsto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, decreta:

     Artigo único - Fica outorgada concessão à Rádio Emissora Convenção de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

    Parágrafo único - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana