O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, decreta:

     Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Pedro Rosa Martins, residente em Balisa, no Estado de Goiás, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização um via autêntica do presente Decreto.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro