Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.215, de 3 de Dezembro de 1946
EMENTA: Modifica a cláusula X das que baixaram com o Decreto nº 7.842 de 13 de Setembro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1946, Página 16080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 357 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada