Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.214, de 3 de Dezembro de 1946
EMENTA: Retifica o artigo 1º do Decreto nº 21.736, de 29 de Agosto de 1946 e prorroga prazo para assinatura do termo aditivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1946, Página 16080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 357 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada