O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos dos Decretos-leis ns 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, e 3.236, de 7 de Maio de 1941, decreta:

     Art. 1º É concedida à Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de Mineração de petróleo e gases naturais, ficando a mesma Sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra
Benedito Costa Netto