Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.073, de 16 de Novembro de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 13.211 de 19 de Agosto de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1946, Página 15515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 271 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada