Legislação Informatizada - DECRETO Nº 21.995, DE 26 DE OUTUBRO DE 1946 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 21.995, DE 26 DE OUTUBRO DE 1946
Estabelece norma para o cálculo de indenização de correte de desapropriações e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1946
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 121 Vol. 9 (Publicação Original)