Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.995, DE 26 DE OUTUBRO DE 1946
EMENTA: Estabelece norma para o cálculo de indenização de correte de desapropriações e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 121 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação:
Texto não publicado no Diário Oficial. Consta na Coleção de Leis a seguinte informação: Não foi publicado no Diário Oficial por falta de pagamento.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa