Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.893, de 4 de Outubro de 1946
EMENTA: Aprova o Regulamento para registro de fiscalização das fábricas de óleos, gorduras, ceras Vegetais e seus derivados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1946, Página 13843 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 16 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada