Legislação Informatizada - Decreto nº 21.863, de 26 de Setembro de 1946 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 21.863, de 26 de Setembro de 1946

Concede reconhecimento ao Curso ginasial do Ginásio São Domingos, de Araxá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 72 da Lei Orgânica do Ensino Secundário, decreta:

     Art. 1º É concedido reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginásio São Domingos, com sede em Araxá, no Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G Dutra
Ernesto de Souza Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/11/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1946, Página 15375 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 616 Vol. 9 (Publicação Original)