Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.836, de 10 de Setembro de 1946
EMENTA: Concede à sociedade "Navegação Sancastro Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1947, Página 9739 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada