Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.820, de 5 de Setembro de 1946
EMENTA: Autoriza companhia estrangeira a adquirir ocupação de terrenos de marinha que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 332 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada