Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, ;á 7 de Dezembro de 1944, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1946, Página 12715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 227 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa