Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.659, de 19 de Agosto de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 15.091, de 17 de Março de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1946, Página 11940 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 198 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada