DECRETO Nº 21.650, DE 13 DE AGOSTO DE 1946

EMENTA: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo do Perú, das seguintes Convenções:Condições dos estrangeiros, Direto de Asilo, Agentes Consulares, Tratados e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmados em Havana, a 20/2/1928, por ocasião da 6ª Conferência Internacional Americana.