Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.612, de 13 de Agosto de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 14.572, de 19 de Janeiro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1946, Página 11982 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 177 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada