Legislação Informatizada - DECRETO Nº 21.499, DE 24 DE JULHO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO Nº 21.499, DE 24 DE JULHO DE 1946
Faz pública a adesão, com reserva por parte do Governo da Grã- Bretanha, no que se refere à Jamaica, à Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris, a 21 de Julho de 1926.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faz pública a adesão, com reserva, por parte de sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte e Domínios Britânicos de Além-mar, Imperador das Índias, no que se refere à Jamaica, à Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris, a 21 de Junho de 1926, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela embaixada de França, por nota de 10 de julho de 1946, acompanhada da nota da Embaixada Britânica em Paris, nº 534, cujas traduções vão anexas ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
S. de Souza Leão Gracie
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1946, Página 10874 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 103 Vol. 6 (Publicação Original)