Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.472, de 19 de Julho de 1946
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 13.140, de 11 de Agosto de 1943, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1946, Página 10746 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 90 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada